O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Cel. Pilad Rebuá, nº. 1.780, Centro, inscrito no CNPJ/MF. Nº. 03.073.673/0001-60, CONVOCA, a empresa FORTE COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.232.079/0001-62, com sede na Rua Pontalina, 388, Bairro Universitário, Campo Grande/MS, 79060-540, na pessoa do Sr. MARCELO FORTES DE OLIVEIRA LIMA, brasileiro, casado, comerciante, portador da C.I. RG nº. 024.679 SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob o nº. 201.650.051-49, residente e domiciliado na Rua 13 de Junho, 677, apartamento 116, Centro, Campo Grande/MS, 79002-430, para:
No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da notificação via e-mail ou AR (Correios), proceder à entrega total dos itens discriminados e descritos na requisição nº.19039, anexa, visando cumprir na íntegra a avença firmada no Contrato nº. 59/2012, Pregão Presencial nº 45/2011, pois, até a presente data, os itens não foram entregues, contrariando a cláusula 7.2.3 e subitens, sob pena ainda de ser-lhe aplicada multa diária, com fulcro na cláusula décima do citado instrumento contratual.
O não atendimento a presente notificação, implica, além da multa citada no destaque anterior, a conseqüente rescisão do Contrato, bem como declaração de inidoneidade para contratar com o Poder Público Municipal e tomada das medidas judiciais cabíveis.
Certo de contar com a prestimosa atenção de vossa senhoria, antecipo agradecimentos, aguardando manifestação formal, em razão dos fatos elencados nesta notificação.
Bonito/MS, 24 de fevereiro de 2012.
Silvio Roberto Rocca,
Em substituição ao Assessor Jurídico - OAB/MS nº. 5.114-B.
Nenhum comentário:
Postar um comentário